Lei nº 8.423, de 25 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8423
Ano
2024
Data
25/06/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Politica Estadual de Desenvolvimento da Economia Criativa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comercio/Industria
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Anexos Norma Jurídica