Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
83
Data de Apresentação
08/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 35615/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Decreto Estadual nº 21.872, de 07 de março de 2023, para criar um novo critério de desempate nas licitações a fim de oportunizar uma vantagem às propostas das empresas que tenham em seu quadro de empregados pessoas retiradas de situação análoga à de escravo, mulheres vítimas de violência doméstica e oriundas ou egressas do sistema prisional.
Indexação
Observação