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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E CRIADORES DO VALE DO LONGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI.

ACRESCENTA O ART. 10-A Á LEI N° 7.081 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART.2°, DA LEI N° 5.373, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE DISCIPLINA AS CARREIRAS E FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO PESSOAL PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO VERDÃO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESINA, COM A FINALIDADE EXPLORAR,OPERAR, MANTER E MODERNIZAR O IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 6.764, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, A LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, A LEI COMPLEMENTAR N°40, DE 14 DE JULHO DE 2004, A LEI COMPLEMENTAR N°41, DE 14 DE JANEIRO DE 2004, A LEI N° 6.764 DE JANEIRO DE 2016, A LEI N°6.910, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR OS IMÓVEIS RURAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003 PARA ACRESCENTAR O INCISO III, DO § 1° AO SEU ART. 12-B, E O SEU § 6°-B DO SEU ART. 35, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°37, DE 09 DE MARÇO DE 2004 PARA TRANSFORMAR O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA EM CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR N° 37, DE 09 DE MARÇO D E 2004, O ART. 76-A, O ART. 76-B, O 76-C E O ART. 76-D, PARA DISPOR SOBRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE NARCÓTICOS -DENARC, O DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS -DEIC E- E O DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA- DHPP - DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO PIAUÍ - SECULT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO E DOS SUBSÍDIO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, DOS POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E PROCURADORES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PIAUÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER Á ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 34.850.300,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL E TREZENTOS REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO.

ALTERA A LEI N° 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003, INCLUINDO-SE AO ART. 8°-B, PARA AUTORIZAR PRORROGAÇÃO EMERGENCIALMENTE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS PELO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ QUE ESPECIFICA.

ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 6.299, DE 07 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PI A PROCEDER A HABILITAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E INSPEÇÃO VEICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM PRECATÓRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL E AS MODALIDADES DE CUMPRIMENTO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, PREVISTOS NO ART.33, §1° DA LEI FEDERAL N°12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, SITUADO NA RUA SÃO JOÃO, S/N, BAIRRO AEROPORTO, URUÇUÍ-PIAUÍ, PARA O MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, N°377 BAIRRO CENTRO,CIDADE DE PICOS, PELO PRAZO DE 20 (VINTE), PARA A ACADEMIA DE LETRAS DA REFIÃO DE PICOS-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 5°-A À LEI N° 6.753, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ - ADH, EM SOCIEDADE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) VOLTADA PARA A EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITAR SERVIDOR, INCLUINDO NOVOS IMÓVEIS NO REFERIDO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.134, DE 10 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.459 DE 30 DE JUNHO 2005; DA LEI N° 5.461, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DA LEI N° 5.462, DE 30 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI N° 5.949, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.458, DE 30 DE JUNHO DE 2005, DA LEI N° 5.459, DE 30 DE JUNHO DE 2005, DA LEI N° 5.461, DE 30 DE JUNHO DE 2005, DA LEI N° 5.462, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ A NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI N° 7.051, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

CRIA O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DO LABORATÓRIO MÓVEL DE ANÁLISE DE FERTILIDADE DE SOLO - FELAFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA (FIDA), COM A GARANTIA DA UNIÃO.

INSTITUI O FUNDO DE AVAL DO PIAUÍ PARA PEQUENOS EMPREENDIMENTOS E O CONSELHO DO FUNDO DE AVAL DO PIAUÍ PARA PEQUENOS EMPREENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO E DOS SUBSÍDIO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, DOS POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E PROCURADORES DO ESTADO, AUDITORES GOVERNAMENTAIS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, ESCOLA ESTADUAL DEPUTADO PINTO, SITUADA NA ESQUINA DA RUA ANTONIETA REIS VELOSO COM A RUA JOSÉ QUERINO, NO BAIRRO COQUEIRO, NO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA INSTALAÇÃO DO MESTRADO PROFISSIONAL EM ARTES, PATRIMÔNIO E MUSEOLOGIA -UFPI.

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 57, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 6.753, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ -ADH EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) VOLTADA PARA A EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITAR SERVIDOR, INCLUINDO NOVOS IMÓVEIS NO REFERIDO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR MEDIANTE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, PARA FINS DE MODERNIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PAVILHÃO DE FEIRAS E EVENTOS GOVERNADOR GUILHERME MELLO, SITUADO EM TERESINA.

DENOMINA DE ALBERTO TAVARES SILVA AO COMPLEXO RODOVIÁRIO PI 116/PI 210 QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE PARNAÍBA AO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE, TENDO CONVERGÊNCIA NA PRAIA PEDRA DO SAL, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA.

ALTERA A LEI ° 7.143 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, E ALTERA O ANEXO DE METAS DE PRIORIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA -LDO DE 2019

IMPLEMENTA DISPOSIÇÕES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, DO CONVÊNIO DO ICMS N° 145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E DO CONVÊNIO ICMS N° 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, DO CONVÊNIO ICMS N°76, DE 05 DE JULHO DE 2018; INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E TRIBUTÁRIOS, E ALTERA AS LEIS N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989; 4.261, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989; 4.997, DE 3O DE DEZEMBRO DE 1997; 6.146, DE 20 DE DE DEZEMBRO DE 2011; 6.823 DE 19 DE MAIO DE 2016; 6.875, DE 04 DE AGOSTO DE 2016; 6.949, DE 11 DE JANEIRO DE 2017; 7.054 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 3° DA LEI 4.542 DE 1992, PRORROGANDO O PRAZO DE FRUIÇÃO DE INCENTIVO À IRRIGAÇÃO.

ALTERA A LEI N° 5.959, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO PIAUÍ-TCFA/PI, INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS-CTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CIDADÃO JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS NO PERÍODO DE 21 A 27 DE FEVEREIRO DE 2018, EM VIAGEM OFICIAL A PORTUGAL E ESPANHA.

INSTITUI O PRÊMIO MULHER DE DESTAQUE DO PRÊMIO MULHER DE DESTAQUE DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUTORIZAÇÃO A VICE-GOVERNADORA, CIDADÃ MARGARETE DE CASTRO COELHO, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS NO PERÍODO DE 05 A 12 DE MAIO DE 2018, EM VIAGEM OFICIAL A GENEBRA-SUÍÇA E A LONDRES - REINO UNIDO.

CONCEDE A AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CIDADÃO JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS NO PERÍODO DE 23 DE NOVEMBRO A 01 DE DEZEMBRO DE 2018, EM VIAGEM OFICIAL A INGLATERRA.

ALTERA O ART. 6° DA RESOLUÇÃO N° 429, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 (REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ) E A RESOLUÇÃO N°469,DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.

ALTERA O ART. 68 DA RESOLUÇÃO N° 429, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 (REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ) E A RESOLUÇÃO N°461,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015