Lei nº 7.165, de 27 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7165
Ano
2018
Data
27/12/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 3° DA LEI Nº 4.542, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, PRORROGANDO O PRAZO DE FRUIÇÃO DE INCENTIVO À IRRIGAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Agropecuária
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Anexos Norma Jurídica