Lei nº 7.128, de 12 de junho de 2018

ALTERA A LEI Nº 6. 764, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, A LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 JANEIRO DE 1994, A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 14 DE JULHO DE 2004, A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2004, A LEI Nº 6.764 DE 14 DE JANEIRO DE 2016, A LEI Nº 6.910, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.