Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2018

IMPLEMENTA DISPOSIÇÕES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, DO CONVÊNIO DO ICMS N° 145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E DO CONVÊNIO ICMS N° 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, DO CONVÊNIO ICMS N°76, DE 05 DE JULHO DE 2018; INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E TRIBUTÁRIOS, E ALTERA AS LEIS N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989; 4.261, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989; 4.997, DE 3O DE DEZEMBRO DE 1997; 6.146, DE 20 DE DE DEZEMBRO DE 2011; 6.823 DE 19 DE MAIO DE 2016; 6.875, DE 04 DE AGOSTO DE 2016; 6.949, DE 11 DE JANEIRO DE 2017; 7.054 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.