Lei nº 7.110, de 24 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7110
Ano
2018
Data
24/04/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003 PARA ACRESCENTAR O INCISO III, DO § 1º AO SEU ART. 12-B, E O § 6°-B AO SEU ART. 35, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica