Lei nº 7168 de 28 de Dezembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

7168

Ano

2018

Data

28/12/2018

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 7. 051, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Doação/Cessão de Uso/Desafetação

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Anexos Norma Jurídica