Lei nº 7.114, de 02 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7114
Ano
2018
Data
02/05/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A ANEXO II DA LEI Nº 6.299, DE 07 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica