Pesquisar Matéria Legislativa

INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - MULHER VIVA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ FORMALIZE CONVÊNIO OU CONSÓRCIO COM OS MUNICÍPIOS PIAUIENSES, A FIM DE POSSIBILITAR À ABERTURA DE CASAS ABRIGO PARA ACOLHIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA IMINENTE EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E OUTRAS DE GÊNERO.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AOS AGRESSORES DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DEFINIDAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, NO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETES OU TRADUTORES DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA PIAUIENSE DE INCENTIVO AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME DE ASSÉDIO E ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARAOLÍMPICA RIVER PLATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SORE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE FEITO SONORO RUIDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO EM EDUCAÇÃO E SAÚDE DA MAMA JESUÍNA ESTRELA - AMAJES.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ -UNDIME-PI.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS.

OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DO PIAUÍ A AFIXAR CARTAZ CONTENDO ORIENTAÇÕES ACERCA DA AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR OFERECIDA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ A COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E ACESSÓRIOS INFANTIS, COMPOSTO POR ÁCIDO BÓRICO, BORATO DE SÓDIO, TETRABORATO DE SÓDIO OU BÓRAX, SEM A CERTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE FEDERAL COMPETENTE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, EM CONFORMIDADE AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZ OU BANNERS, INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA ÀS MULHERES COM ALTO RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE CÂNCER DE MAMA E DE OVÁRIO A REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME GENÉTICO PARA PESQUISA DE MUTAÇÃO EM GENES RELACIONADOS A ESSAS DOENÇAS NAS UNIDADES PÚBLICAS OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE IPIRANGA DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A FORMA PROCEDIMENTAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SEPULTURAS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E A INUMAÇÃO DE CADÁVERES NÃO IDENTIFICADOS OFICIALMENTE E/OU NÃO RECLAMADOS POR FAMILIARES OU REPRESENTANTES LEGAIS.

INSERE O INCISO XI NO ART 3°, DA LEI ESTADUAL N° 5.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ- FERMOJUPI E O SELO DE FISCALIZAÇÃO E AUTENTICIDADE.

ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 21, O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 22 E O ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979.

DISPÕE SOBRE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARALISADAS, INACABADAS E DESATIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E Á TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A GUARDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS GRADUADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA DO QUADRO DE SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MÊS DA HIGIENE PESSOAL NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA PARA PREVENIR E COMBATER A INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL E DEFESA E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DE IMÓVEIS QUE INTEGRAM OS PROGRAMAS ESTADUAIS DE HABITAÇÃO A MULHERES RESPONSÁVEIS PELA UNIDADE FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS HOSPITAIS, CLINICAS, PRONTOS SOCORRO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, A DIVULGAREM NOS RESPECTIVOS SÍTIOS ELETRÔNICOS AS FOTOGRAFIAS E DEMAIS DADOS DISPONÍVEIS DE PACIENTES INTERNADOS E NÃO IDENTIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

ASSEGURA, NOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CARTÓRIOS, MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE SIMILARES, INFORMANDO ÀS GESTANTES, AOS PAIS E FAMILIARES, SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRAR OS NEONATOS, COM A NATURALIDADE DO MUNICÍPIO EM QUE OCORREU O NASCIMENTO OU DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA MÃE DO REGISTRANDO NA DATA DE NASCIMENTO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E VENDEDORAS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NO ESTADO DO PIAUÍ, CRIAREM E MANTEREM PROGRAMA DE RECOLHIMENTO, RECICLAGEM E DISTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ, COMO MEDIDA EDUCATIVA, PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO CONTRA O ABUSO SEXUAL E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS, E FIXA PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E A GRATUIDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIA SEMELHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA DAS CACHOEIRAS DO PIAUÍ COM AÇÕES INTEGRADAS DE VALORIZAÇÃO DAS POTENCIALIDADES DO ECOTURISMO, GASTRONOMIA, ARTESANATO, TRANSPORTE, ECONOMIA LOCAL E AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ), PARA DESAGREGAR A COMARCA DE SANTA FILOMENA.

ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ E AINDA NÃO INSTALADAS.

RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS E/OU PARDAS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR "ABA" - ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA - PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO COM ÁLCOOL GEL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA PELO PERÍODO DE 60 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO ATÉ O FIM DO GRANDE RISCO DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESTITUI SITUADA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI.

DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).