Lei nº 7.601, de 14 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7601
Ano
2021
Data
14/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E Á TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A GUARDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
https://sapl.al.pi.leg.br/norma/create
Assuntos
- Educação
- Mulher
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Anexos Norma Jurídica