Lei nº 7.729, de 07 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7729
Ano
2022
Data
07/02/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/02/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A FORMA PROCEDIMENTAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SEPULTURAS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E A INUMAÇÃO DE CADÁVERES NÃO IDENTIFICADOS OFICIALMENTE E/OU NÃO RECLAMADOS POR FAMILIARES OU REPRESENTANTES LEGAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica