Lei nº 7.463, de 14 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7463
Ano
2021
Data
14/01/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME DE ASSÉDIO E ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
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Anexos Norma Jurídica