Lei nº 7.489, de 03 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7489
Ano
2021
Data
03/03/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AOS AGRESSORES DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DEFINIDAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, NO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica