Lei nº 7.752, de 14 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7752
Ano
2022
Data
14/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL E DEFESA E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica