Lei nº 7.626, de 11 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7626
Ano
2021
Data
11/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS E/OU PARDAS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20211111
Assuntos
- Concurso Público
- Leis Antirracismo
- Trabalhador
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica