Lei Complementar nº 253, de 14 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
253
Ano
2021
Data
14/01/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 21, O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 22 E O ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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Anexos Norma Jurídica