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INSTITUI A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUANTO À SOLTURA DO AGRESSOR NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL OU DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, BEM COMO POR CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO OU CUMPRIMENTO DE PENA.

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340, EM TODO O ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA INCLUSÃO DA MULHER QUE SOFREU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO MERCADO DE TRABALHO, COM APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OU PROCESSO DE MEDIDA PROTETIVA.

DISPÕE SOBRE O EMBARQUE/DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ, E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS E DE USO COLETIVO, ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE REGISTRO E DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, IDOSOS, NEGROS, MULHERES, ÍNDIOS, HOMOAFETIVOS, E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE GRANDE PORTE DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO PIAUÍ.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MÉDICO VETERINÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE REFORMAS DE ESTRUTURA FÍSICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E CONVENIADOS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ONG AMIGOS DA COMUNIDADE - AMDCOM, DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI.

ALTERA DISPOSITIVOS, DO ANEXO II, TABELAS I E II DA LEI N° 7.155, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, BEM COMO DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.056, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO BEM ESTAR DA GRANDE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.666 DE 16 DE JUNHO DE 2015, E DA LEI N° 5.120, DE 19 DE JANEIRO DE 2000 CRIA A COMISSÃO DE ESTUDOS TERRITORIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ- CETE-PI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS, REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, ÁGUAS SERVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO MATEUS PEREIRA DA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE A POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU FORNEÇAM TAIS MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS HOSPITALIZADOS EM EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA CONFECÇÃO E DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, QUE TENHAM SIDO ROUBADOS OU FURTADOS.

INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA, NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COLÉGIOS MILITARES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REFLORESTAMENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

Dispõe sobre a criação do selo empresa amiga dos autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

Denomina de "Prefeito Chico Neném", a PI 243 que liga o Povoado Mandacaru ao município de São Julião.

ALTERA A LEI N° 5.745/2008 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO SEMI-URBANO PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E QUE TRAFEGAM NA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 3.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO ESTADO DO PIAUÍ.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUESTÕES DE CONHECIMENTOS REGIONAIS NAS PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ.

ALTERA O § 2° DO ART. 100, DA LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS E A APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE PICHAÇÃO, DEPREDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E OUTROS MEIOS DE DANIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS DE USO COLETIVO, INCLUSIVE OS RESTAURANTES E ÓRGÃO PÚBLICOS, QUE IMPUSEREM RESTRIÇÕES RELATIVAS AOS TRAJES DE SEUS FREQUENTADORES, INFORMEM SUAS REGRAS DE VESTIMENTA POR MEIO DE PLACA OU BANNER PERFEITAMENTE VISÍVEL NAS ENTRADAS DESTINADAS AO PÚBLICO E DE AVISO OSTENSIVO NAS PÁGINAS PRINCIPAIS DOS SITES QUE MANTIVEREM E NAS MÍDIAS SOCIAIS QUE UTILIZAREM.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA EM LOCAIS EM QUE HOUVER INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS, TERMINAIS BANCÁRIOS E OUTROS EQUIPAMENTOS ASSEMELHADOS, ASSIM COMO EM CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CINEMAS E TEATROS PERMITIREM O CONSUMO DE ALIMENTOS COMPRADOS PELO CONSUMIDOR EM OUTRO LOCAL SIMILARES AOS COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO.

DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL E PRIVADA DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DE MEMÓRIA HISTÓRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS QUE TENHAM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS OU EM ÁREAS PRÓXIMAS ONDE OS MESMOS SE ABRIGAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA A ALFABETIZAÇÃO EM BRAILLE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ O SISTEMA ALERTA CIRCULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA HEMOFILIA

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARNAÍBA - ASSPEAPA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OTÍLIA BATISTA.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES VOLTADOS PARA A SELEÇÃO, PRODUÇÃO E CONSERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TROCA DE VARIEDADES LOCAIS TRADICIONAIS OU CRIOULAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AOS ÓRGÃO E ENTIDADES DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O REPASSE DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS CONTAS RELATIVAS A SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO ESTADO DO PIAUÍ.