Lei nº 7.215, de 20 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7215
Ano
2019
Data
20/05/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O § 2° DO ART. 100, DA LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
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