Lei nº 7.222, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7222
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS, DO ANEXO II, TABELAS I E II DA LEI N° 7.155, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, BEM COMO DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.056, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal da Contas
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Anexos Norma Jurídica