Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
32
Data de Apresentação
12/03/2019
Número do Protocolo
77
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19360/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS E DE USO COLETIVO, ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada