Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
59
Data de Apresentação
02/04/2019
Número do Protocolo
133
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19626/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O § 2° DO ART. 100, DA LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada