Lei nº 7.283, de 10 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7283
Ano
2019
Data
10/10/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES VOLTADOS PARA A SELEÇÃO, PRODUÇÃO E CONSERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TROCA DE VARIEDADES LOCAIS TRADICIONAIS OU CRIOULAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Agropecuária
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Anexos Norma Jurídica