Lei nº 7.590, de 29 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7590
Ano
2021
Data
29/09/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20210929
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica