Lei nº 7.254, de 23 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7254
Ano
2019
Data
23/09/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/09/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS E DE USO COLETIVO, ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20190924
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
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Anexos Norma Jurídica