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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 11 E AO ART. 3°, AMBOS DA LEI N° 4.838, DE 1° DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS EM ÓRGÃOS E ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE ESPECÍFICA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PIAUÍ, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 24 DE MARÇO DE 2004, E LEI N° 5.589, DE 26 DE JULHO DE 2006, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E EXECUÇÃO QUE ESPECÍFICA E ALTERA A LEI N° 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981, A LEI N° 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004, A LEI N° 5.552, DE 23 DE MARÇO DE 2006, A LEI COMPLEMENTAR N° 168, DE 19 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 6.078, DE 14 DE JUNHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES EFETIVOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PIAUÍ.

ALTERA A LEI 6.146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO E DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ E CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - FUNDIPI.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DESTINADA A EMPRESA DE CALL CENTER.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À FUNDAÇÃO MUSEU DO HOMEM AMERICANO - FUMDHAM O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA ATENDER AO PISO NACIONAL.

ALTERA A LEI N° 5.377, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO PESSOAL PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.

ALTERA O ART. 1º DA LEI N° 5.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA, INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA DA ONU PARA O FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO SEMIÁRIDO - VIVA O SEMIÁRIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, E DA LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 24 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PAES LANDIM, PARA O FIM DE CONSTRUIR A SEDE DO CARTÓRIO ELEITORAL DA 83ª ZONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE PRIVADA SEM FINALIDADE LUCRATIVA, ESPECIFICADA NESTA LEI, QUE MANTÉM EM FUNCIONAMENTO REGULAR, PROGRAMA TERAPÊUTICO-EDUCATIVO A DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 2°, §2°, AMBOS DA LEI N° 5.384, DE 28 DE ABRIL DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PROINVESTE, E A OFERECER GARANTIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.134, DE 10 DE MAIO DE 2000, QUE CRIOU O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 5.244, DE 13 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 5.329, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CONEDE/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 4.602, DE 30 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAIS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; A LEI Nº 5.89, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; OBJETIVANDO A INCLUSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, NOS CONSELHOS DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, QUE ESPECIFICA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PIAUÍ, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 24 DE MARÇO DE 2004, LEI Nº 5.589, DE 26 DE JULHO DE 2006, LEI Nº 5.591, DE 26 DE JULHO DE 2006, LEI Nº 5.493, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005, LEI Nº 5.505, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 E LEI º 5.506, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DA MASSA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ, DE QUALQUER DOS PODERES E DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, E INSTITUI O FUNDO INTEGRADO DE BENS, DIREITOS E ATIVOS DA PROVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA - FECOP, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, NA FORMA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS NºS 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 E 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, PARA FINANCIAMENTO DO PROJETO PRÓ-DESENVOLVIMENTO II, BEM COMO OFERECER GARANTIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.823, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE WALL FERRAZ ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GESTOR PÚBLICO E DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - ADAPI QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PIAUÍ.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 24 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O VENCIMENTO DOS ANALISTAS DO TESOURO ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE OEIRAS - PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE O PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA PREFERENCIAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS COMUNS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM EVENTOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, DO PROGRAMA JOVEM PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA ALTERADA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 61 DA RESOLUÇÃO N° 429 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

SUPRIME-SE O PARÁGRAFO 4°, DO ARTIGO 219, DA RESOLUÇÃO N° 429, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

FICA ALTERADA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 2°, DA RESOLUÇÃO N° 429, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CIDADÃO WILSON NUNES MARTINS, PARA SE AUSENTAR DO PAÍS NO PERÍODO DE 9 A 13 DE ABRIL DE 2012.

ACRESCENTA-SE A ALÍNEA O AO INCISO VI DO ART. 19 DA RESOLUÇÃO N° 429, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.