Lei nº 6.279, de 31 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6279
Ano
2012
Data
31/10/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica