Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 34 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2012
Número
34
Data de Apresentação
06/12/2012
Número do Protocolo
2274
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
44
Ano
2012
Local de Origem
Executivo
Data
06/12/2012
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI Nº 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada