Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 33 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2012
Número
33
Data de Apresentação
06/12/2012
Número do Protocolo
2276
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
43
Ano
2012
Local de Origem
Executivo
Data
06/12/2012
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 24 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação