Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 17 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2012
Número
17
Data de Apresentação
12/07/2012
Número do Protocolo
2012
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
25
Ano
2012
Local de Origem
Executivo
Data
12/07/2012
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE PRIVADA SEM FINALIDADE LUCRATIVA, ESPECIFICADA NESTA LEI, QUE MANTÉM EM FUNCIONAMENTO REGULAR, PROGRAMA TERAPÊUTICO-EDUCATIVO A DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada