Lei nº 6.301, de 07 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6301
Ano
2013
Data
07/01/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE O PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA PREFERENCIAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS COMUNS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PREGÃO
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Ciência e Tecnologia
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica