Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 3 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2012
Número
3
Data de Apresentação
08/02/2012
Número do Protocolo
1691
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 90003/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
5
Ano
2012
Local de Origem
Executivo
Data
08/02/2012
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação