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ASSEGURA O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA UNIDADES INTEGRANTES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ NAS CIDADES POLOS DE PARNAÍBA, PICOS E BOM JESUS.

CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS DO ESTADO DO PIAUÍ, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR NA INTERNET OS DADOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES DO PIAUÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GIULIANO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI EM TODO O PIAUÍ, O APLICATIVO SALVE MARIA COMO POLÍTICA DE ESTADO PERMANENTE DE COMBATE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE ATENDIMENTO POLICIAL DE MENINAS E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA FLAGRANCIAL E NÃO FLAGRANCIAL CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/2017, DE 16 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO PIAUIENSE DE POLE DANCE.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.666 DE 16 DE JUNHO DE 2055 QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 5.120,DE 19 DE JANEIRO DE 2000 (CRIA A COMISSÃO DE ESTUDOS TERRITORIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ- CETE-PI),E LEI N° 6.273, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO COMBATE À OBESIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA O PROFESSOR, DIRETOR, FUNCIONÁRIO E ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO, PROVENIENTE DA RELAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM TODO O CICLO MINISTRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO, NO BRASÃO DAS ARMAS DO ESTADO DO PIAUÍ, DA LEGENDA IMPAVIDUM FERIENT RUINAE ( ESCRITA EM LATIM, PELA EXPRESSÃO O DESAFIO NÃO NOS AMEDRONTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ELEVADO DE PICOS DE VALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 061, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.949/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS PROGRAMAS E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, PARA CRIAR, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO, AS COORDENADORIAS DE PROGRAMAS E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A NOVA POLÍTICA DE INCENTIVO AOS ATLETAS E TÉCNICOS, DENOMINADA PROGRAMA BOLSA ATLETA PIAUÍ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 5.562 DE 08 DE MAIO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 5.562 DE 08 DE MAIO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°62, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO -TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

AUTORIZA A EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ (EMGERPI) A PROCEDER ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PIAUÍ (CIDAPI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 6.146 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011,QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO E DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ E CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - FUNDIPI.

CONSTITUI A REDE DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E TRANSFORMA DO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS EM HOSPITAL ENSINO VINCULADO ACADEMICAMENTE À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ(UESPI), ALTERA A LEI 6.683 DE 16 DE JULHO DE 2015 E A LEI COMPLEMENTAR N°90, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ATIVO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PIAUÍ - SEUC-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 5.363, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, DISCIPLINADO PELA LEI N° 6.303, DE 07 DE JANEIRO DE 2013

AUTORIZA A EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ (EMGERPI) A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O MUNICÍPIO DE TERESINA (PI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ALTERA A LEI N° 6.146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO E DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ E CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - FUNDIPI; A LEI N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS ; E A LEI N° 6.949, DE 11 JANEIRO DE 2017, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, DISCIPLINA A CONSULTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTITUIR SERVIDÃO DE PASSAGEM EM PARTE DO IMÓVEL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DENOMINADA MONTE OREBE E, ATRAVÉS DA SDR A INCLUSÃO DOS DÉBITOS SOCIAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DA CEAPI.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA UESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MODELO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E O PROGRAMA ESTADUAL DE TRASPORTE ESCOLAR - PROETE.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS FIRMADAS COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, AO AMPARO DO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR O PROGRAMA AVANÇA CIDADES DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PIAUÍ - AGRESPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER PARA O MUNICÍPIO DE TERESINA(PI), O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DO ART.18, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER PARA O MUNICÍPIO DE OEIRAS(PI), O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DO ART.18, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ACRESCENTA O ART. 3°-A, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS À LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 6.556, DE 07 DE JULHO DE 2014, CRIA CARGOS DE AUDITOR FISCAL AMBIENTAL, CLASSE I, NO QUADRO PESSOAL DA SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, E TRANSFORMA CARGOS DE ANALISTA PESQUISADOR, NÍVEL III, DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCAIS DO PIAUÍ (CEPRO), EM ANALISTA PESQUISADOR, NÍVEL I.

ALTERA A LEI N° 6.146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO E DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ E CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - FUNDIPI.

ALTERA A LEI N° 4.664, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PIAUÍ “PROFESSOR AFONSO SENA GONÇALVES”- FAPEPI, PROFESSOR AFONSO SENA GONÇALVES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA UESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÕES - FUPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.