Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 10 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2017
Número
10
Data de Apresentação
02/05/2017
Número do Protocolo
335
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13287/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
14
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
02/05/2017
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°62, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO -TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação