Lei nº 7.051, de 16 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7051
Ano
2017
Data
16/10/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER PARA O MUNICÍPIO DE TERESINA(PI), O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DO ART.18, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica