Lei nº 6.993, de 05 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6993
Ano
2017
Data
05/07/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 5.562 DE 08 DE MAIO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL-FUNDESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica