Lei nº 7.041, de 28 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7041
Ano
2017
Data
28/09/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 3°-A, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS À LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica