Lei nº 7.049, de 16 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7049
Ano
2017
Data
16/10/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PIAUÍ - AGRESPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
Observação
Assuntos
- Criação de Instituições
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Anexos Norma Jurídica