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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, DO ESTADO DO PIAUÍ E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, LEI COMPLEMENTAR N° 3.176, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 (CE, ART. 74, III)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI N 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, CRIANDO 01 (UM) CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E ALTERA OS QUADROS XXXVI E XXXVII DO ANEXO VIII E O ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N° 230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°, O ART. 2°, CRIA ALÍNEA "A" PARA O INCISO II DOA RT. 4° E ALTERA O INCISO III DO ART. 4° DO DECRETO N°14.589/2011.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, DO ESTADO DO PIAUÍ, AMPLIANDO O QUADRO DE ASSESSORES DE MAGISTRADO E ASSISTENTE DE SEGURANÇA.

ALTERA O ART. 6°, §1°, I, ALÍNEA C E §5°, I DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, CRIANDO 02 (DUAS) PROMOTORIAS DE JUSTIÇA AUXILIARES NA COMARCA DE PICOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE JUIZ AUXILIAR DA VICE-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E REFORMULA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FERMOJUPI.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 13 FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SECRETÁRIO DE CENTRO JUDICIÁRIO E EXTINÇÃO DE 33 FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SECRETÁRIO DE ASSISTENTE DE DIRETORIAS DE FORUM, ALTERANDO OS QUADROS XLV E XLVII DO ANEXO VIII E ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N° 230, DE 29 FR NOVEMBRO DE 2017.

ALTERA OS ARTS. 6°, 8°, 9°, 11°, 14°, 22°, 63°, 86-A, 88°, 93°, 103°, 112° E 114° DA LEI COMPLEMENTAR N°12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DOS ARTS. 5° E 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 48, DE 13 DE JULHO DE 2005.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, DISCIPLINA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL DO NORDESTE.

CONCEDE REAJUSTE NOS VALORES DOS SUBSÍDIOS E NAS GRATIFICAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A CARREIRA DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO COMO TÍPICA DE ESTADO COM FULCRO NO ART. 247 DA CF; ART. 4°, INCISO III DA LEI FEDERAL N° - 11,079/04 E ART. 86 DA CONSTITUIÇÃO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (PERSONAL TRAINER), O ACESO GRATUITO ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E SIMILARES, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E COMBATE DO CÂNCER INFANTIL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "BANCO DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS" DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUEIJOS ARTESANAIS DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA RURAL AMADORA DE ESPORTE BARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM AUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DÁ O NOME DE JOÃO COELHO A RODOVIA PI-110, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE BR-222(ALTO ALEGRE) / PIRACURUCA COM EXTENSÃO DE 32 KM, NO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA.

DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS E AEROGERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DIMINUIÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS JUNTO ÀS ESCOLAS ESTADUAIS, HOSPITAIS REDE HOTELEIRA DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DESTINADO AO REGISTRO E DIVULGAÇÃO NA INTERNET DOS NOMES DAS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DE ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA LOCALIDADE MATA FRIA E ADJACÊNCIAS

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MINISTRO EVANDRO LINS E SILVA - AME.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES RENAIS CRÔNICOS DO ESTADO DO PIAUÍ -APREPI.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOSÉ DE FREITAS - PI".

DÁ O NOME ANTONIO MAKASSAR A PONTE SOB O RIO RIACHÃO NA LOCALIDADE POÇO DO GASPAR, DO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 5.174 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE HOTELARIA E GASTRONOMIA NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI ESTADUAL N° 6.237, DE 05 DE JULHO DE 2012, ALTERANDO A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A INSERÇÃO DAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A INSERIR SIMBOLO MUNDIAL DO ESPECTRO AUTISTA -TEA

DENOMINA JOÃO DE SOUSA RODRIGUES A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA OS MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO À DOM INOCÊNCIO-I;

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA TRANSITÓRIA ESPÍRITA MANOEL PHILOMENO DE MIRANDA NA CIDADE DE TERESINA -PI

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E QUE MANTENHAM, EM FUNCIONAMENTO REGULAR, ESCOLAS ALTERNATIVAS AO SISTEMA DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

PROJETO DE LEI QUE INSERE O ART. 17-A E O INCISO V NO ART. 33, AMBOS NA LEI ESTADUAL 6.920/2016 - LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

REVOGA A LEI N° 6.543, DE 03 DE JUNHO DE 2014, QUE ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N° 5.311 DE 17 DE JULHO DE 2003 MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO MEMORIAL ZUMBI DOS PALMARES PARA MEMORIAL ESPERANÇA GARCIA.

DÁ O NOME DE DR. URSULINO VELOSO DE SOUSA MARTINS A MATERNIDADE DE REFERÊNCIA ESTADUAL DO PIAUÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA VIDA - ASPVIDA.

FICA DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE LICENCIAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLO RELIGIOSO, DE QUALQUER CULTO, E PROIBIDA A LIMITAÇÃO DE CARÁTER GEOGRÁFICO À SUA INSTALAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, PRESERVANDO ÀS NORMAS QUANTO À SEGURANÇA E A CONSTRUÇÃO DOS TEMPLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANTO DA VÁRZEA E REGIÃO DA GRANDE SERRA DE ATALAIA.

ALTERA PARCIALMENTE O TEXTO DO ART. 3° DA LEI 6.760 DE 2016, TORNANDO FACULTATIVA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FÍSICA, FUNCIONAL E ANAMNESE.

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO PIAUÍ EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL.

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM SÍTIO OFICIAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ A DIVULGAÇÃO SOBRE VEÍCULOS FURTADOS, ROUBADOS E/OU RECUPERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO INÊS CARVALHO, COM SEDE NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JARDIM EUROPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.