Lei nº 7.136, de 16 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7136
Ano
2018
Data
16/07/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE O ART. 17-A E O INCISO V, NO ART. 33, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.920, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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Anexos Norma Jurídica