Lei Complementar nº 240, de 15 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
240
Ano
2019
Data
15/01/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, DISCIPLINA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Defensoria Pública
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Anexos Norma Jurídica