Lei Complementar nº 238, de 24 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
238
Ano
2018
Data
24/08/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 6°, §1°, I, ALÍNEA C E §5°, I DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, CRIANDO 02 (DUAS) PROMOTORIAS DE JUSTIÇA AUXILIARES NA COMARCA DE PICOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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Anexos Norma Jurídica