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PROIBE AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÁGUA MINERAL IMPOR AO CONSUMIDOR A COMPRA DE NOVO GARRAFÃO OU MONITORAMENTO DE SUA DATA DE VALIDADE.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM PRODUTOS FALSIFICADOS, ADULTERADOS, CONTRABANDEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA, DENTRO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE FILMAGEM E GRAVAÇÃO AOS PRESTADORES DE SEVIÇOS DE ESTACIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E OUTROS PROCESSOS DE SELEÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE CINCO POR CENTO DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MULHERES GESTANTES, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS E RESTAURANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DAS VAGAS DE EMPREGO, PARA EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS SEM LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS DE ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ADICTOS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE PARA O ESTADO, A PRATICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BLOGUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REGRAS DE PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E DE ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE AUTOMOTORES NO ESTADO DO PIAUÍ.

PROÍBE A EXPOSIÇÃO DAS EMBALAGENS DE CIGARROS E ASSEMELHADOS NOS PONTOS DE VENDA.

INSTITUI O PEE - PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DIREITO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE TEREM ACESSO AO CINEMA.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA EXTREMA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA PELAS CASAS NOTURNAS, DANCETERIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INSTALADAS NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES SÃO RAIMUNDO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA (PI).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO VALE DO SÃO ROMÃO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA.

DENOMINA DE ENEAS MAIA NETO RODOVIA PI N° 245 QUE LIGA ITAINÓPOLIS À SIMPLICIO MENDES - PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE O DIREITO DO CIDADÃO EM OBTER INFORMAÇÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES, REQUERIDAS JUNTO A ENTIDADES ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE SOBRE A LAGOA DO FIDALGO - PI/217, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR PONTE JOSÉ MENDES DE SOUSA - ZÉ DE NOQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES.

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO, NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS AO CONSUMIDOR, DOS VALORES DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS MERCADORIAS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS.

INSTITUIU O DIA ESTADUAL DA MACRO E PEQUENA EMPRESA NO ESTADO DO PIAUÍ.

TORNA OBRIGATÓRIO PARA O COMERCIANTE EM ATIVIDADE NO ESTADO DO PIAUÍ DESTACAR A DATA DE VALIDADE NOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA E GARANTIR A OFERTA DE UM NOVO PRODUTO GRATUITO, CASO ESSA IRREGULARIDADE SEJA IDENTIFICADA PELO CONSUMIDOR.

CRIAR O PROGRAMA PRÓ-EGRESSO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA PASSAGEM PARA ESTUDANTES USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ANGICAL (APDA), NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO CAJU NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO INDEVIDO DE DROGAS EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DAS REDES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PASSA A DENOMINAR-SE RAIMUNDO RODRIGUES PIMENTEL O TRECHO DA PI-242, QUE LIGA A CIDADE DE WALL FERRAZ À CIDADE DE SANTO INÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA O PRAZO DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS QUE NASCEM COM DEFICIÊNCIA.

ESTABELECE UMA POLÍTICA DE APROXIMAÇÃO DAS POLÍCIAS COM A SOCIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

TORNA OBRIGATÓRIO O CUMPRIMENTO DE ORDEM DA INSCRIÇÃO E A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIA NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO ESTADO DO PIAUÍ.

DENOMINA A NOVA PONTE QUE LIGA A CIDADE DE URUÇUI (PI) A BENEDITO LEITE(MA), JOSÉ MARTINS NEIVA (MAINHA).

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MATADOURO EM JOSÉ DE FREITAS - PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO INDEVIDO DE DROGAS EM SHOWS, CULTURAL E/OU ESPORTIVO, E EM SEUS RESPECTIVOS INGRESSOS.

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DO ESTADO DO PIAUÍ, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO ESCOLAR ANTIDROGAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS CONCURSOS DA ÁREA DA SAÚDE NO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE QUE TODA ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO SEJA OBRIGADA A DISPOR DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE FONOAUDIOLOGIA.

VEDA A COBRANÇA DE TAXAS POR EMISSÃO DE CARNÊS OU BOLETO BANCÁRIO NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS RURAIS CONTEÚDO RELATIVO A NOÇÕES SOBRE AGRONEGÓCIO.

INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS A SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO INSTITUTO DE FORMAÇÃO POLÍTICA JERÔNIMO ARAGÃO - IJDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.