Lei nº 6.212, de 23 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6212
Ano
2012
Data
23/05/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA A COBRANÇA DE TAXAS POR EMISSÃO DE CARNÊS OU BOLETO BANCÁRIO NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Instituição Bancária
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Anexos Norma Jurídica