Lei nº 6.268, de 11 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6268
Ano
2012
Data
11/09/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DO ESTADO DO PIAUÍ, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
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Anexos Norma Jurídica