Lei nº 6.344, de 12 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6344
Ano
2013
Data
12/03/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DAS VAGAS DE EMPREGO, PARA EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS SEM LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Trabalhador
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Anexos Norma Jurídica