Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
187
Data de Apresentação
10/10/2011
Número do Protocolo
4054
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1578/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE O DIREITO DO CIDADÃO EM OBTER INFORMAÇÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES, REQUERIDAS JUNTO A ENTIDADES ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES.
Indexação
Observação