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Institui a Política de Fomento à Radiodifusão Comunitária e altera a Lei nº 4.997 de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Altera o anexo único da Lei nº 6.101, de 18 de agosto de 2011 , que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a entidades ou instituições públicas, sem finalidade lucrativa e que mantenham em funcionamento regular, escolas alternativas ao sistema de ensino.

Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como componente curricular obrigatório no ensino médio da rede pública do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens do transporte coletivo urbano, interurbano e intermunicipal aos vigilantes regularmente habilitados, mediante apresentação da Carteira Nacional de Vigilante – CNV, e dá outras providências.

Autoriza a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público do Estado do Piauí para a Associação de Mães e Pais Solteiros do Estado do Piauí – AMEPS, na forma e pelo prazo especificado.

Autoriza o Poder Executivo e cria a Política Estadual de Incentivo ao Ecoturismo, à Economia Criativa e ao Turismo da Fé, com foco nas rotas turísticas estratégicas do Piauí, no uso de tecnologias inovadoras e na adesão voluntária de municípios.

Acrescenta o § 5° ao art. 16 da Lei n° 6.920, de 23 de dezembro de 2016, para dispor sobre a isenção de custas e emolumentos a associações civis sem fins lucrativos.

Institui diretrizes de promoção da participação feminina no setor de segurança privada no Estado.

Altera a Lei nº 5.933, de 27 de novembro de 2009, e a Lei nº 7.768, de 30 de março de 2022, que dispõem sobre a gratificação variável dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí - DETRAN/PI, para dispor sobre o piso do incremento, mecanismo de cálculo, assegurar previsibilidade remuneratória e ampliar os mecanismo de transparência.

Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a doação de imóvel da antiga delegacia de polícia civil para a sede própria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), situada no município de Inhuma-PI.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à cessão de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público estadual para a prefeitura municipal de Manoel Emídio - PI.

Veto Parcial ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí – STRIP/PI, revoga a Lei nº 5.860, de 1º de julho de 2009".

Veto parcial ao Projeto de Lei que "Estabelece diretrizes para a elaboração de Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas e Enfrentamento de Catástrofes Ambientais no âmbito do estado do Piauí.",

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Dispõe sobre a valorização do cultivo das plantas medicinais e fitoterápicas no estado do Piauí".

Veto Parcial ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Fruticultura Sustentável no Estado do Piauí – PIFS - PI".

Veto Parcial ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre a prioridade e/ou gratuidade na emissão de novos documentos, para pessoas atingidas por desastres naturais em regiões consideradas em estado de calamidade pública, no âmbito do estado do Piauí".

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Institui Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento do Câncer em Bebês Intrauterinos e na Primeira Infância no âmbito do estado do Piauí”.

Veto parcial ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre proteção e defesa dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito do estado do Piauí".

Veto parcial ao Projeto de Lei que "Institui a Política Estadual de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase no estado do Piauí.".

Veto parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Estabelece prioridade no atendimento de pessoas que realizam o tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia."

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Dispõe sobre o fornecimento de transporte público gratuito às pessoas vivendo com HIV no estado do Piauí."

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Instituir as ações informativas sobre a Fibromialgia, visando publicizar os direitos da pessoa com Fibromialgia no estado do Piauí".

Veto Parcial ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de ensino do Piauí".

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Empreendedores, Empresas e Startups de Invenção Inovação Tecnológica - AESITEC.

Veto Total ao Projeto de Lei que “Institui a Política Estadual de Implementação da Terapia REAC na Rede Pública de Saúde de Piauí.”.

Veto Total ao Projeto de Lei de autoria parlamentar que "Dá o nome de Francisca Evaristo Cardoso Furtado à rodoviária municipal de São Miguel do Tapuio - PI.".

Veto Total ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto de Inovação Profissional".

Veto Total ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro Social de Educação e Cultura Acolher - CESEC”.

Veto Total ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Reconhece de utilidade pública estadual, a Associação Beneficente Carta Viva, do município de Esperantina-PI”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Altera a Lei nº 6.653, de 15 de maio de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí".

Veto Total ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com deficiência, no âmbito do estado do Piauí”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Piauí”.

Veto Total ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Obriga as escolas públicas e privadas integrantes do estado do Piauí a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, dislexia ou outro distúrbio de aprendizagem”.

Veto Total ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Institui a obrigatoriedade da realização de exame de ultrassom morfológico no pré-natal e de exame para detectar eclâmpsia e pré-eclâmpsia".

Veto Total ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Reconhece de utilidade pública a Associação Piauiense de Cuidado a Visão".

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí o Festival de Verão de Parnaíba e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí".

Veto Parcial ao Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura – SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico".

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Reconhece de utilidade pública a Associação Filantrópica dos Guardiões das Famílias de José de Freitas - AFIGUAJOF, localizada no município de José de Freitas - PI”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, que “Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, II, § 2º, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 05, de 12 de julho de 1991".

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos, no âmbito do estado do Piauí".

Veto Parcial ao Projeto de Lei de autoria da Deputada Bárbara do Firmino, que “Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no estado do Piauí".

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no estado do Piauí".

Veto Parcial ao Projeto de Lei que “Estabelece diretrizes para prevenção ao abandono e à evasão escolar na rede pública do Estado do Piauí”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Estabelece a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações para removerem dispositivos inservíveis e fiação excessiva ou sem uso em locais públicos.”

Veto Parcial ao Projeto de Lei que "Institui o Programa Banco de Empregos para Idosos no âmbito do estado do Piauí".

Veto total ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário aos corretores de imóveis no exercício da profissão, no âmbito do estado do Piauí.”.

Veto Total ao Projeto de Lei que “Torna obrigatória a sinalização luminosa retrorrefletiva em todas as caçambas coletoras de entulho utilizadas em vias públicas no Estado do Piauí.”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei que "Estabelece diretrizes para a implementação de uma Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Virtuais Cibernéticos no âmbito do estado do Piauí".

Veto Total ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Reconhece de utilidade pública à Associação dos Apicultores de Coronel José Dias/Piauí denominada "Mel Orgânico Serra da Capivara"."

Veto total ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Reconhece de utilidade pública a Associação Mãos que Plantam, Colhem e Acolhem, localizada no município de Valença do Piauí-PI​".