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Assegura o acesso gratuito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seu acompanhante em parques privados, parques temáticos e estabelecimentos comerciais com áreas de lazer, no âmbito do Estado do Piauí.

Dispõe sobre o abono de falta ao responsável legal de criança, adolescente, pessoa com deficiência ou pessoa com doença crônica, para fins de comparecimento a órgãos de defesa de direitos e entidades de proteção ao consumidor, no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Aproveitamento Humanitário de Alimentos e de Combate ao Desperdício, voltada ao enfrentamento da fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo de Observação de Aves no Estado do Piauí e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual de Observação de Aves, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Artesãos do Território dos Cocais - AATEC.

Institui o "Dia Estadual do AVC" e o integra no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí.

Institui a Política Estadual de Conservação e Geração de Créditos de Ativos Ambientais, no Estado do Piauí - "Piauí Créditos Verde - PCV".

Institui, no âmbito do estado do Piauí, o "Dia de reconhecimento ao trabalho voluntário do Grupo Universal nos Presídios (UNP)".

Institui o Programa Estadual de Rastreamento e Acompanhamento Preventivo de Doenças Crônicas não transmissíveis (PRAPDC) no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito dos professores da rede de ensino pública e privada ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no âmbito do Estado do Piauí.

Denomina "Regina Pinheiro de Macedo" o aeroporto do município de Gilbués.

Altera o anexo II da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, criando 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça, bem como extinguindo 02 (dois) cargos de Assessor de Procurador de Justiça.

Dispõe sobre a isenção da cobrança pelo uso da água destinada à produção agropecuária e silvipastoril pelos produtores rurais no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pousadas e estabelecimentos similares situados no Estado do Piauí a permitirem a hospedagem de animais de estimação de pequeno porte, em 20% (vinte por cento) das acomodações disponíveis.

Altera a logística de comemoração de feriados no âmbito do Estado do Piauí.

Reconhece a "Torta de Caranguejo" como Patrimônio Cultural e Turístico Imaterial do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dá o nome de Geraldo Balbino ao Complexo Esportivo de Altos.

Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor de ingressos para professores da rede estadual e particular em eventos culturais, esportivos e de lazer realizados no Estado do Piauí, mediante apresentação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Ecologia Caatinga e Cerrado - ECOCACE.

Dispõe sobre a vedação do uso da chamada "linguagem neutra" ou "linguagem não binária" nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do consumo de maconha (cannabis) em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no âmbito do estado do Piauí, estabelece sanções administrativas, ações educativas e regras de fiscalização, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Piauí, o aplicativo "Piauí Sem Queimadas" como canal oficial de denúncias e acompanhamento de focos de incêndio no Estado.

Institui o " Programa Estadual de Capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para Famílias Atípicas", e estabelece diretrizes para sua execução e dá outras providências.

Veda a exigência exclusiva de reconhecimento facial ou cadastramento biométrico de pessoas com deficiência e neurodivergências em estabelecimentos públicos e privados no Estado do Piauí, assegurando meios alternativos de identificação, e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Brasão.

Institui o Programa Estadual de Monitoramento de Agrotóxicos e Vigilância de Câncer nas Regiões de Expansão Agrícola do Piauí, e dá outras providências.

Altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007), e dá outras providências.

Institui, no âmbito do estado do Piauí, a Semana Estadual Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental e bem-estar emocional, com enfoque especial à prevenção da dependência química e do suicídio.

Institui diretrizes para a criação, implementação e funcionamento das Salas Lilás nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Piauí.

Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado do Piauí.

Institui, no âmbito do Estado do Piauí, a Rede Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Esquizofrenia e dá outras providências.

Institui a campanha permanente de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado do Piauí.

Dispõe sobre diretrizes e normas de segurança para a realização de corridas de rua e eventos de incentivo à modalidade no âmbito do Estado do Piauí.

Autoriza o Estado do Piauí a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1 sensor medidor de glicose digital.

Institui o selo “empresa parceira da vida e da saúde” no Estado do Piauí, destinado a reconhecer empresas que desenvolvam políticas permanentes de promoção à saúde dos colaboradores, com destaque para o estímulo à doação voluntária de sangue, à alimentação saudável e à prática regular de atividade física.

Dispõe sobre a responsabilidade pelas despesas com o tratamento médico-hospitalar da vítima de crime doloso, ainda que tentado, no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da dosagem de Vitamina “D” no rol dos exames de rotina solicitados nas unidades de saúde do Estado do Piauí.

Determina a aplicação de interdição funcional e penalidade pecuniária aos estabelecimentos comerciais que desligam seus equipamentos de refrigeração de alimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas contra o desperdício nas construções de moradias destinadas aos programas habitacionais sob responsabilidade do Poder Executivo e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública a Sociedade Comunitária Habitat Piracuruquense - SOCOHAPI.

Institui o "Dia Estadual do Barbeiro" e integra no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí.

Denomina de "Videoteca Sebastião Justino Pereira (Dino Pereira)" a Videoteca Comunitária localizada no Conjunto Dirceu Arcoverde, Bairro Itararé, no município de Teresina, e dá outras providências.

Estabelece a prioridade das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na oferta complementar de serviços de reabilitação no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – RCPD do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Piauí.

Altera o Anexo Único da Lei n.º 7.239, de 23 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ou de interesse para incorporação ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Púbica a REDE DE MULHERES SAOJULIAOENSES EM AÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E INCLUSÃO SOCIAL, com sede na cidade de São Julião - PI, e dá outras providências.

Inclui no Calendário Cultural do Estado do Piauí as Festividades do Dia do Vaqueiro do Município de Boqueirão do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Liga Desportiva de Caraúbas do Piauí e dá outras providências.

Institui normas de proteção ao consumidor, prevenção e enfrentamento dos danos sociais e de saúde pública decorrentes do uso de plataformas de apostas esportivas e jogos on-line ("bets") no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.