Lei nº 8.918, de 05 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8918
Ano
2026
Data
05/01/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ou de interesse para incorporação ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica